Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE MS)
Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Com. Exam. (MPE MS) 2007
MPE MS
Questão de Direito Administrativo
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por: I - ordem bancária; II - cessão de créditos não tributários; III - outorga de direitos em face da Administração Pública; IV - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais; V - outros meios admitidos em lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.