Questões de Direito Penal · Vunesp
Direito PenalPrevaricação e condescendência criminosaVunesp 2020
SeMAE SJRP
Questão de Direito Penal
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O funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, de acordo com o Código Penal, estará cometendo o crime de
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