Questões de Direito Administrativo · Instituto CONSULPAM
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoInstituto CONSULPAM 2026
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Questão de Direito Administrativo
Em um órgão de saúde, um servidor assina um ato cuja prática a lei reservava a outra autoridade, pois ele não ocupava o cargo nem exercia a função à qual a norma confiava aquela decisão. Dessa forma, assinale CORRETAMENTE o vício que macula o ato:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.