A respeito do Tribunal de Contas da Uni… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoVunesp 2018

ARES-PCJ

A respeito do Tribunal de Contas da União, e sua função fiscalizatória, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que

Aé competente para o exercício do controle externo e será auxiliado pelo Congresso Nacional.Bapreciará as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.Cfiscalizará as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta e nos termos da lei complementar.Das decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.Eo Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Mais questões de Tribunal de Contas da União

Ver as 1.008 questões de Tribunal de Contas da União

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.