Question

Instaurado inquérito policial para apurar eventual prática de delito de extorsão cometido por Fernando e respeitado o prazo legal, o delegado de polícia Jorge elaborou o respectivo relatório. No relatório, entendeu que os elementos informativos colhidos na investigação apontavam o indiciado Fernando como autor do delito em questão. Dessa forma, entendendo terem restado demonstrados suficientes indícios de autoria e provas da materialidade do delito, encaminhou os autos do inquérito para o Ministério Público. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Caso o membro do Ministério Público ofereça denúncia, se a vítima, seu representante legal, ou terceiro interessado entender insuficiente a acusação, poderá ingressar com ação penal privada subsidiária da pública desde que respeitado o prazo legal de seis meses contados a partir do oferecimento da denúncia.

Answer

A) Caso o Ministério Público entenda ser necessária a realização de novas diligências e as requisite à autoridade policial, determinando, por consequência, o retorno dos autos do inquérito à delegacia de polícia, se for ultrapassado o prazo para o oferecimento da denúncia durante a realização de referidas diligências requisitadas, será possível ação penal privada subsidiária da pública.

Answer

B) Caso o membro do Ministério Público se quede inerte e não ofereça denúncia no prazo legal, será possível ação penal privada subsidiária da pública a qualquer tempo; por questão de justiça criminal, ela é de exercício imprescritível.

Answer

C) Caso o membro do Ministério Público se quede inerte e não ofereça denúncia no prazo legal, será possível ação penal privada subsidiária da pública dentro do prazo de seis meses contados a partir do dia em que esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Answer

D) Caso o membro do Ministério Público entenda ser hipótese de arquivamento dos autos do inquérito policial, tendo ocorrido o efetivo arquivamento, ainda será possível ação penal privada subsidiária da pública a qualquer tempo e independente de condições, com base na inafastabilidade do controle jurisdicional.

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