De acordo com o Art. 12 da Lei nº 6.938… (IGEDUC 2025)

Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio AmbienteIGEDUC 2025

Pref Japaratinga

De acordo com o Art. 12 da Lei nº 6.938/1981, a concessão de incentivos e financiamentos governamentais a projetos está condicionada:

Aexclusivamente à apresentação de estudo de impacto ambiental aprovado pelo Poder Legislativo.Bao licenciamento ambiental conforme a lei, bem como ao cumprimento das normas, critérios e padrões expedidos pelo CONAMA.Csomente à viabilidade econômica e à geração de empregos diretos.Dà inexistência de impacto ambiental negativo, ainda que o projeto não esteja licenciado e mesmo diante da constatação de risco futuro de ocorrência eventual de atividade poluidora.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.