Questão de Legislação Penal Especial

No que diz respeito às atribuições do conselho tutelar, julgue os itens seguintes, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes, está entre as atribuições do conselho tutelar representar junto à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima.