Em relação à aplicação da lei penal, as… (Cebraspe 2013)

Direito PenalFontes e interpretação da lei penalCebraspe 2013

SEFAZ ES

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

ADados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional.BNa aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.CNo que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou.DQuanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade.EA abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.

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