Questões de Direito Constitucional · CPCON

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCPCON 2003

PC PB

Questão de Direito Constitucional

Página 5 CONHECIMENTOSESPECÍFICOS DIREITOCONSTITUCIONAL

Considerando o instituto da medida provisória, analise as proposições: I. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. II. Será prorrogada uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de trinta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. III. Uma vez publicada, e vigorando, com validade plena, a medida provisória tem poder de revogar leis complementares. IV. A medida provisória se constitui em ato normativo com força de lei, portanto sujeito ao controle concentrado (abstrato) de constitucionalidade. V. Os requisitos de relevância e urgência têm caráter político, e, portanto, são da apreciação do Chefe do Executivo e do Congresso Nacional, o que não exclui o controle judicial, se um ou outro, evidenciar-se improcedente. Estão corretas as proposições:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.