De acordo com o Sistema Tributário Naci… (UNESC 2022)

Direito TributárioCapacidade tributária passivaUNESC 2022

Pref Laguna

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas: A capacidade tributária passiva independe: I.Da capacidade civil das pessoas naturais. II.De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. III.De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. É CORRETO o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.