Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalGarantias e vedações da magistraturaCebraspe 2004
TJ AP
Questão de Direito Constitucional
O estatuto da magistratura, previsto na Constituição da República, permite que juiz titular resida em comarca diversa daquela em que presta o seu serviço jurisdicional nos casos em que a própria lei determinar.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.