A respeito da Fiscalização do Município… (Vunesp 2020)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosVunesp 2020

CM Boituva

A respeito da Fiscalização do Município, assinale a alternativa correta.

AA aprovação das contas, pela Câmara Municipal, não exclui a responsabilização penal do Chefe do Executivo por atos ilícitos praticados durante sua gestão.BÉ cabível o julgamento ficto das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local por decurso de prazo.CAs contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.DO parecer prévio, emitido pelo órgão competente s obre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.EAdmite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou ó rgãos de Contas Municipais, bem como a extinção de tais órgãos, mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.