Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosCebraspe 2018

TCE PB

Questão de Direito Constitucional

A regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.