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Direito AdministrativoLicenças e afastamentosLegalle 2026

Pref Mato Leitao

Questão de Direito Administrativo

Será concedida licença ao servidor ocupante de cargo eÍetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do Íilho, enteado ou menor sob guarda para fins de adoção e de irmão, mediante inspeção de saúde oficial e estudo social. Conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês e, apos, com os seguintes descontos: I. De cinquenta por cento, quando exceder a um mês e ate dois meses. II. De setenta e cinco por cento, quando exceder a dois meses ate três meses. III. Sem remuneração, a partir de quarto mês até o máximo de um ano. Estão CORRETAS

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.