Conforme a jurisprudência do STF, assin… (Cebraspe 2021)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoCebraspe 2021

MPE AP

Conforme a jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca da legitimidade na tutela coletiva.

APessoa jurídica de direito privado pode ajuizar ação popular para tutela do meio ambiente.BÉ dispensável a autorização expressa dos membros de associação para a impetração de mandado de injunção coletivo pela entidade associativa.CEm razão da natureza disponível do direito, o Ministério Público não pode propor ação coletiva cujo fundamento seja a ocorrência de reajuste ilegal de mensalidades escolares.DO ente público lesado é legitimado exclusivo para propor ação civil pública que tenha a finalidade de anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.EEmbora a Defensoria Pública possa propor ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, não há possibilidade de atuação dessa instituição na tutela de direitos difusos e coletivos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.