Direito TributárioCapacidade tributária passivaInstituto CONSULPAM 2020
Pref Paulo Afonso
Questão de Direito Tributário
De acordo com as normas tributárias, analise a alternativa a seguir: I- Conforme Código Tributário Nacional, a competência tributária é delegável, exceto para fiscalizar e cobrar determinado tributo, do qual é exclusivo da pessoa jurídica de direito público. II- No polo ativo da relação tributária sempre deverá ter uma pessoa jurídica de direito público. III- Capacidade tributária ativa é uma atividade administrativa que se caracteriza como a prerrogativa de estar no polo ativo da relação tributária e poder exigir do sujeito passivo o cumprimento de determinada obrigação. Analisadas as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.