Nos termos do Estatuto da Criança e do… (Vunesp 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasVunesp 2024

Pref Lins

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Ao ato infracional diz respeito à conduta descrita como crime, enquanto o ato contravencional refere-se à conduta descrita como contravenção penal.Ba internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.Cmedidas socioeducativas não são aplicáveis a crianças, autoras de ato infracional.Da internação, antes da sentença, deve ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

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