Para os efeitos da Lei nº 11.340 de 200… (APLICATIVA 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · APLICATIVA

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)APLICATIVA 2022

Pref SJR Pardo

Para os efeitos da Lei nº 11.340 de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras hipóteses, qualquer ação ou omissão

Abaseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto.Bque resulte na sua morte ou lesão, seja física, moral ou patrimonial, independentemente da motivação do agente.Cque lhe resulte dano de qualquer natureza no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos unidos por laço de consanguinidade.Dque resulte em lesão a bem juridicamente protegido, em relação íntima de afeto, na qual o agressor, sendo homem, conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.