Nas questões 04, 05 e 06, assinale a op… (ESAF 2006)

Questões de Direito Constitucional · ESAF

Direito ConstitucionalPoder constituinteESAF 2006

PGFN

Nas questões 04, 05 e 06, assinale a opção correta. 04-

AConsolidou-se o entendimento de que matéria que, no âmbito federal, está sujeita à legislação ordinária sob reserva de iniciativa do Presidente da República não pode ser regulada em Constituição Estadual.BConsolidou-se o entendimento de que é possível invocar direito adquirido em face de decisão do poder constituinte originário.CDo poder constituinte dos Estados-membros é possível dizer que é inicial, limitado e condicionado.DConsolidou-se o entendimento de que, mediante o mecanismo da dupla revisão, é viável a superação das cláusulas pétreas entre nós.EEmbora nem todos os direitos enumerados no título dos Direitos Fundamentais sejam considerados cláusulas pétreas, nenhum outro, fora desse mesmo título, constitui limitação material ao poder constituinte de reforma.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.