Questões de Direito Administrativo · Fundatec
Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Fundatec 2023
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Questão de Direito Administrativo
São diretrizes a serem observadas nas contratações de parcerias público-privadas: I. Repartição subjetiva de riscos entre as partes. II. Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional e do exercício do poder de polícia. III. Sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.