Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosCebraspe 2008

MS

Questão de Direito Constitucional

Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil

dependerão da exclusiva vontade do presidente da República para serem incorporados, quando envolverem compromissos gravosos à nação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.