Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalPoder constituinteIDECAN 2026
CBM RR
Questão de Direito Constitucional
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A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a revisão constitucional seria realizada após cinco anos, contados de sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Quanto às espécies do Poder Constituinte, essa previsão refere-se ao poder:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.