Questão de Direito Constitucional

Texto CB1A1-I A governança pública é discutida em torno de determinados pressupostos sobre componentes estruturais como gestão, equidade, transparência, responsabilidade corporativa, accountability (prestação de contas) e legalidade do setor público. Esses elementos são considerados necessários ao desenvolvimento das sociedades, segundo os modelos idealizados por organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU), e pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Sob a ótica da ciência política, a governança pública está associada a uma mudança de gestão política, tendendo, cada vez mais, à autogestão nos campos social, econômico e político, como também a uma nova composição de formas de gestão. Complementarmente, a governança relaciona-se a fatores como tomada de decisões gerenciais, desempenho, controle, com direcionamento global para o órgão ou a entidade, e necessidade de prestação de contas para seus controladores. Nesse sentido, o conceito de accountability é pautado na relação de interesse do Estado e nas necessidades do cidadão. Assim, a accountability é plena quando as informações públicas de prestação de contas dos governantes, auditadas pelos órgãos de controles internos e externos, geram confiança a uma sociedade participativa das decisões públicas. O grau de accountability de uma burocracia deve ser explicado pelas dimensões do macroambiente da administração pública: a textura política e institucional da sociedade, os valores, os costumes tradicionais partilhados na cultura, a história, o desenvolvimento político na trajetória para tornar as burocracias responsáveis, a baixa contribuição dos diversos esforços de reformas da administração pública e a precariedade dos controles formais. Blênio Cezar Severo Peixe et al. Governança pública e accountability: uma análise bibliométrica das publicações científicas nacionais e internacionais. 2018. Internet: <redalyc.org> (com adaptações).

CEBRASPE – TCDF – Edital: 2023