Questões de Legislação Penal Especial · INTEGRI BRASIL
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)INTEGRI BRASIL 2023
Pref Socorro
Questão de Legislação Penal Especial
Sobre a Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: Assinale a afirmativa INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.