Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)IDECAN 2021

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Questão de Legislação Penal Especial

Amediação escolar para pessoas com deficiência foi garantida na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/15. Uma das conquistas sobre esse direito institui que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.