Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalIDECAN 2021
Pref Campina Gde
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens abaixo sobre o Poder Legislativo na República Federativa do Brasil: I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. II. Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. III. III – Compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
Mais questões de Competências do Congresso Nacional
- Cebraspe 2026Em relação às competências constitucionais do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.
- IESES 2026É da competência exclusiva do Congresso Nacional (assinale a alternativa correta):
- ESAP - PGE AM 2026Em 15 de janeiro de 2026, o Estado do Amazonas editou lei ordinária que elevou os subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo. Ocorre que, em 11 de fevereiro de 2026, o G…
- FGV 2026Foi instituído grupo de trabalho no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta com o objetivo de elaborar um texto preliminar, de proposta de emenda constitucional, visando…
- FGV 2026Segundo a Constituição Federal de 1988, sendo o Congresso Nacional investido da autoridade legislativa federal, é reservado a ele, com exclusividade.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


