Medida provisória é editada pelo Presid… (FCC 2003)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2003

TRT 5

7

Medida provisória é editada pelo Presidente da República, criando 20 novas Varas do Trabalho para atender à dea manda do Tribunal Regional do Trabalho da 5 Região. Essa medida provisória

A) é inconstitucional, por versar sobre matéria que lhe é vedada pela Constituição.Bfere a Constituição, pois somente poderia ser editada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho a da 5 Região.Cvigorará pelo prazo de 30 dias, sob pena de perda de eficácia se não convertida em lei.Dnão produzirá efeitos, enquanto não apreciada sua constitucionalidade pelo Congresso Nacional.Edeverá ser submetida ao Supremo Tribunal Federal antes de sua conversão em lei.

Mais questões de Medidas provisórias

Instituto IACP 2026Considerando as regras constitucionais relativas à vigência, apreciação e efeitos das medidas provisórias, assinale a única alternativa CORRETA.
Fundatec 2026Após a edição de ato normativo pelo Presidente da República com força de lei, instaurou-se debate no Congresso Nacional acerca de sua tramitação, limites materiais e prazo de vigê…
Quadrix 2026É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa: a direito civil; a processual civil; a penal; e a processual penal.
FCC 2026Com relação ao processo legislativo, especificamente no tocante às medidas provisórias, considere: I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalida…
Avança SP 2026II. O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

Ver as 572 questões de Medidas provisórias

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.