Questão de Legislação Penal Especial

O ordenamento jurídico da educação, ora vigente no país, é considerado como mais avançado, em relação a todos os precedentes, por conter aspectos referentes ao direito à educação, anteriormente não contemplados, como sejam: I. A declaração do dever do Estado para com a educação. II. A afirmação da educação como direito público subjetivo. III. O estabelecimento da obrigatoriedade do ensino elementar ou fundamental. IV. A explicitação de mecanismos de responsabilização da autoridade competente. São verdadeiras as afirmativas: