Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissãoCebraspe 2010
DPU
Questão de Direito Constitucional
No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. A legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.