Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoLegalle 2021
Pref VN do Sul
Questão de Direito Constitucional
Analise as partes que seguem: A proposição de iniciativa popular deverá estar, quando de sua apresentação, subscrita por, no mínimo, 10% dos eleitores inscritos no Município (1ª parte). Não serão suscetíveis de iniciativa popular matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal e da Câmara Municipal, definidas na Lei Orgânica (2ª parte). A tramitação das propostas de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo (3ª parte). Das partes, pode-se afirmar que está(ão) INCORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.