Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalFCC 2022
TRT 9
Questão de Direito Constitucional
A ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual; o litígio entre Estado estrangeiro e a União; e os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União devem ser, respectivamente, processados e julgados, originariamente, pelo
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