Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFCC 2021
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Questão de Direito Constitucional
O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para a qual não é exigida a sanção presidencial. É hipótese de competência exclusiva do Congresso Nacional:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.