Direito TributárioVigência e aplicação da legislação tributáriaIFEP 2019
Pref SC Cabrália
Questão de Direito Tributário
Analise as assertivas a respeito da vigência da legislação tributária, de acordo com a Lei nº 5.172/66, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I- Que instituem ou majoram tais impostos; II- Que definem novas hipóteses de incidência; III- Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; IV- As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. Com relação as assertivas acima, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.