Question

6

Sobre os preceitos constitucionais das Finanças Públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) Cabe à Lei Ordinária estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

Answer

A) A lei de diretrizes orçamentárias, cuja iniciativa compete ao Poder Executivo, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Answer

B) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Answer

C) A lei orçamentária anual compreenderá, também, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Answer

D) A lei orçamentária anual compreenderá, também, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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