Question

Acerca da Lei Processual, no tempo e no espaço, assinale a assertiva correta segundo o Código de Processo Penal e à luz da doutrina majoritária.

Accepted Answer

A) A lei processual, a partir do início da sua vigência, tem aplicação imediata, atingindo inclusive os processos que já estão em curso, em virtude do princípio do efeito imediato.

Answer

B) A doutrina majoritária defende que a irretroatividade da lei penal mais gravosa também deve ser aplicada à norma processual, de sorte a potencializar as garantias inerentes ao imputado.

Answer

C) De acordo com o princípio tempus regit actum, em consonância com o previsto no art. 2º, do Código de Processo Penal, publicada nova lei processual, os atos processuais já praticados deverão ser retificados, para adequação à lei vigente.

Answer

D) O processo penal rege-se, em todo o território brasileiro, pelo Decreto Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), ressalvados os tratados, as regras do direito internacional e os processos por crimes eleitorais.

Answer

E) Via de regra, a lei processual penal, uma vez publicada, possui efeitos de extratividade, retroatividade e ultratividade.

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