Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (STM)
Direito ConstitucionalAção popularCom. Exam. (STM) 2005
STM
Questão de Direito Constitucional
A via constitucional posta à disposição de qualquer cidadão para obter a anulação de atos ou contratos administrativos - ou a eles equiparados – lesivos ao patrimônio público denomina-se:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.