A acumulação remunerada por servidor pú… (NCE e FUJB (UFRJ) 2004)

Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicosNCE e FUJB (UFRJ) 2004

UFRJ

A acumulação remunerada por servidor público:

Aé permitida em cargos mesmo quando há incompatibilidade de horários;Bem qualquer caso permite percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade;Cpermite que o servidor exerça mais de um cargo em comissão e adicionalmente seja remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva;Dé proibida, ressalvados os casos previstos na Constituição, no caso de cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios;Evinculado ao Regime Jurídico Único, quando este acumular licitamente dois cargos efetivos, permite que este, quando investido em cargo de provimento em comissão, mantenha ambos os cargos efetivos, independentemente de compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles.

Mais questões de Acumulação de cargos públicos

Ver as 847 questões de Acumulação de cargos públicos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.