Question

A Constituição Federal define que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Assim, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete o corretamente informado apenas em:

Accepted Answer

D) Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; dentre outros.

Answer

A) Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; dentre outros.

Answer

B) Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer; dentre outros.

Answer

C) Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; dentre outros.

Answer

E) Convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; dentre outros. 15 • Nesta prova, faça o que se pede, usando, caso deseje, o espaço para rascunho indicado no presente caderno. Em seguida, transcreva o texto para o respectivo caderno de texto defi nitivo, no local apropriado, pois não serão avaliados fragmentos de texto escritos em locais indevidos. O texto deverá conter a extensão mínima de 30 (trinta) linhas, e máxima de 40 (quarenta) linhas. • Qualquer fragmento de texto que ultrapassar a extensão máxima de 40 linhas será desconsiderado. Também será desconsiderado o texto que não for escrito no caderno de texto defi nitivo.

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