No pertinente à ação civil pública, ass… (CEAF MPRN 2010)

Questões de Direito Processual Civil · CEAF MPRN

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985CEAF MPRN 2010

MPE RN

No pertinente à ação civil pública, assinale a alternativa incorreta:

AA sentença, em se tratando de direitos difusos, fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas.BConstitui crime a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública, quando requisitados pelo Ministério Público.CNa ação civil pública o juiz não pode conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.DO Município é legitimado ativo para a ação civil pública.

Mais questões de Ação civil pública – Lei 7.347/1985

Instituto IACP 2026Em razão da prática de infração penal que também ocasionou expressivos prejuízos patrimoniais à vítima, foi instaurada ação penal perante o juízo criminal. Paralelamente, discutiu…
Avança SP 2026A Lei Federal nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública e tem por finalidade a proteção do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio cultural, compreendidos os bens e direit…
FGV 2026No que se refere ao regramento processual consagrado na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a afirmativa correta.
FGV 2026Após fortes chuvas em um município da região serrana do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público constatou: • a ausência de Plano Municipal de Redução de Riscos; • a aprovaç…
Com. Exam. (MPE SP) 2026Em determinada investigação civil apura-se que determinado empreendimento de grande porte, para comércio (shopping center), recebeu autorização do Poder Público e foi construído.…

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.