Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissãoFCC 2010

TRF 4

Questão de Direito Constitucional

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.