Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissãoIDECAN 2025
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Questão de Direito Constitucional
Tendo em vista as disposições expressas na Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, em especial sobre a ação direta por omissão, é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.