Questões de Legislação Penal Especial · IBFC

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativosIBFC 2022

Pref Dourados

Questão de Legislação Penal Especial

A conduta consistente em “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário”, configura:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.