Considerando-se a legislação pertinente… (Cebraspe 2017)

Direito PenalConcurso de pessoasCebraspe 2017

DPE AC

Considerando-se a legislação pertinente e o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema, o crime de organização criminosa

Aserá assim tipificado somente se houver consumação de delitos antecedentes, sendo configurada tentativa quando não demonstrada a efetiva estabilidade do grupo.Bé de tipo penal misto alternativo, não admite a forma culposa e deve ser punido com a fixação da pena pelo sistema de acumulação material.Cpoderá ser cometido por pessoa jurídica, a qual, nesse caso, conforme expresso em legislação específica, será diretamente responsabilizada pelo crime.Dserá assim caracterizado apenas quando houver a participação de, pelo menos, quatro agentes maiores de idade.Eexige, para sua tipificação, por expressa previsão legal, que tenha sido obtida vantagem de natureza econômica de origem ilícita.

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