Questão de Direito Constitucional

No dia 23 de março de 2007, a Rádio Câmara anunciava que “a subcomissão especial sobre normas de outorga das emissoras de rádio e TV quer evitar que a implantação do sistema digital de radiodifusão aprofunde o monopólio nos meios de comunicação do país. O grupo de parlamentares, que atua dentro da Comissão de Ciência e Tecnologia, pretende promover um amplo debate sobre o assunto, por meio de audiências públicas com representantes do Executivo, da sociedade civil, das empresas e do Ministério Público”. Essa concentração é chamada de