Considere os seguintes tratados interna… (FCC 2014)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosFCC 2014

TRT

a

Considere os seguintes tratados internacionais:

Figura da questão (imagem do caderno de prova)

De acordo com a jurisprudência do STF,

Aem se tratando de matéria de Direitos Humanos, as normas de I são recepcionadas pela Constituição Federal no nível das normas supraconstitucionais, o o por força do art. 5 , § 2 , CF.Bas normas de II sempre foram consideradas pelo STF como tendo status constitucional, por força do o o art. 5 , § 2 , CF.Creformando sua orientação jurisprudencial anterior, a partir de 2008 o STF passou a considerar II como tendo status supralegal, porém subordinado à Constituição.DIII foi aprovado pelo Congresso Nacional, de o o acordo com o art. 5 , § 3 , e, por isso, tem status supralegal, não tendo, portanto, o condão de reformar a Constituição naquilo que com ela conflitar.Eem todos os casos, a contrariedade com a Constituição Federal se resolve com a revogação da norma convencional, prevalecendo sempre a disposição constitucional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.