Consoante os mandamentos do vigente Cód… (Instituto CONSULPAM 2023)

Questões de Direito Processual Civil · Instituto CONSULPAM

Direito Processual CivilOutros temasInstituto CONSULPAM 2023

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Consoante os mandamentos do vigente Código de Processo Civil brasileiro (Lei n.º 13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA.

AOs juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.BA pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.CCabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.DEm qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

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