Question

Tipo 03 – Página 10

TCE-SE – MPC-SE

Um cidadão, inconformado com a nomeação, pelo Governador, de Conselheiro do Tribunal de Contas que, no seu entender, não preenche os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada, disparou denúncias para vários órgãos (Ministério Público, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa, por exemplo). Acerca do tema abordado nesse caso hipotético, considerando o disposto na Constituição do Estado de Sergipe e o entendimento dos tribunais superiores, é correto afirmar que

Accepted Answer

E) o conselheiro de Tribunal de Contas estadual não está sujeito à notificação ou intimação para comparecimento como testemunha perante a Comissão de Investigação e Processante, podendo apenas ser convidado.

Answer

A) nesse caso, é juridicamente impossível o pedido de anulação da nomeação e posse de Conselheiro por meio de ação civil pública, pois idoneidade moral e reputação ilibada são conceitos jurídicos indeterminados, de modo que não possuem densidade mínima a permitir o seu escrutínio judicial.

Answer

B) compete privativamente à Assembleia Legislativa escolher, por 2/3 de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, quatro dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado.

Answer

C) a indicação e a nomeação de Conselheiro para o Tribunal de Contas constituem ato administrativo puramente discricionário, motivo pelo qual não há qualquer irregularidade na nomeação, não cabendo ao Poder Judiciário julgar o tema em razão do princípio da separação dos Poderes.

Answer

D) para análise da denúncia, poderá ser convocada sessão extraordinária pelo Presidente da Assembleia Legislativa, com o pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais pela convocação.

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