Question

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PGEAM-TGP-Assistente Procuratorial-B11/M11

Suponha que um Secretário de Estado deseje outorgar a servidor integrante da Pasta a competência para celebrar operações de crédito, competência essa que lhe foi delegada pelo Chefe do Executivo por ato específico. De acordo com a disciplina o estabelecida para a matéria, conforme Lei Estadual n 2.794/2003, que rege o processo administrativo,

Accepted Answer

B) a medida não será possível, eis que competências conferidas por delegação não podem ser atribuídas a terceiros, salvo autorização expressa no ato de delegação original.

Answer

A) não se afigura possível qualquer delegação de competência a autoridade hierarquicamente inferior àquele à qual foi atribuída a competência originária.

Answer

C) a delegação importaria renúncia da competência originalmente recebida, razão pela qual pressupõe a edição de prévio ato revogatório pelo Chefe do Executivo.

Answer

D) a delegação poderá ser feita apenas em caráter excepcional e para situações de impedimentos ou ausências temporárias do Secretário.

Answer

E) é possível a delegação, sem prejuízo da manutenção das competências originárias, sendo indelegáveis apenas competências para edição de atos normativos.

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