Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix

Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)Quadrix 2022

CRP (SE)

Questão de Legislação Penal Especial

Com base na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens de 116 a 120. As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, detidas pelos órgãos e pelas entidades, poderão ser divulgadas, independentemente do consentimento expresso da pessoa a quem se referirem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.