Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalMedidas provisóriasAvança SP 2024
CM RG da Serra
Questão de Direito Constitucional
Sobre a edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República, avalie as afirmativas a seguir à luz da Constituição Federal. I. É medida a ser adotada em caso de relevância e urgência, tem força de lei e deve ser submetida de imediato ao Congresso Nacional. II. As medidas provisórias poderão tratar de temas reservados a Lei Complementar, em caso de urgência. III. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.